Enquadramento

Com a aceitação dos presentes termos e condições, o consumidor assume tê-los lido e aceite, constituindo os mesmos o regime que regula a compra e venda de produtos online através da Plataforma Dúzia.

A plataforma Dúzia destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, fornecidos pela Dúzia, com sede na Quinta do Lameirinho, pavilhão 33, Apartado 3067, 4836-909 Pevidém, Guimarães, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com o número de registo e de pessoa coletiva 502607564, adiante também designada apenas por Dúzia, telefone +351964821766, email: geral@duzia.pt.

As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a Dúzia dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.

 

Registo do Cliente

Quando um Cliente se regista na plataforma Dúzia e/ou efetua uma encomenda, reserva na loja online/plataforma, dando o seu consentimento expresso para o efeito, os seus dados pessoais e endereços, bem como os dados referentes às suas compras e formas de pagamento são guardados na nossa base de dados. A Dúzia, na qualidade de responsável pelo tratamento e arquivo dos dados pessoais, assume o compromisso de segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus Clientes. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços da plataforma, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), promoções comerciais ou publicitárias. Os dados pessoais do Cliente são protegidos e tratados de acordo com a legislação em vigor, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Para mais informações consulte a nossa Politica de Privacidade.

O registo nas plataforma Dúzia implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada no primeiro acesso e/ou aquando da instalação da aplicação no equipamento móvel.

Assim, o Cliente autoriza expressamente que os dados desse registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Dúzia e por todas as empresas do grupo económico em que está integrada, com a finalidade de oferecer ao Cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Todos os Clientes da Dúzia têm o direito de acesso, retificação, anulação, limitação, eliminação, portabilidade dos dados e oposição incluindo a revogação do consentimento dado a respeito dos seus dados pessoais. Os Clientes podem exercer esses direitos por correio eletrónico para geral@duzia.pt, por escrito para a Quinta do Lameirinho, pavilhão 33, Apartado 3067, 4836-909 Pevidém, Guimarães, ao cuidado de “Serviço Cliente Dúzia”, ou no site, utilizando o seguinte endereço www.duzia.pt. Cada Cliente poderá também, utilizando os mesmos canais, manifestar em qualquer momento a sua vontade de não receber qualquer tipo de publicidade. A opção de ser contactado para efeitos de marketing é transmitida pelo Cliente juntamente com a cedência dos dados pessoais e pode ser revista/alterada em qualquer instante.

 

Processo de Registo

O processo de registo implica a utilização do Número de Identificação Fiscal - NIF, de um nome de utilizador – Login e de uma palavra-chave – Password. Os dados atrás referidos deverão ser pessoais e intransmissíveis e não devem ser escritos em locais de fácil acesso. A cada registo corresponde um único NIF e um único login com base no endereço de correio eletrónico. Não é possível ao Cliente alterar estes dados, nem repeti-los noutro registo. Se, após efetivação do registo como Cliente, detetar que o NIF se encontra errado, por favor, contacte o “Serviço Cliente” através do e-mail geral@duzia.pt ou através do telefone +3519964821766. Cada Cliente poderá solicitar-nos que lhe recordemos a sua password. Para recuperar a sua password, o Cliente deve aceder a esta página ou à aplicação respetiva e, na caixa de login, clicar em "Recuperar Password", onde deverá inserir o seu email de registo e de seguida clicar em "Enviar". Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, ser-lhe-á enviado um email para redefinir a sua password. Esta resposta só será rececionada no caso de endereço ativo e válido. O Cliente assume que os dados por si introduzidos são verdadeiros, não se responsabilizando a Dúzia por qualquer imprecisão ou incorreção

 

Regime da Encomenda e Compra

Com a finalização da encomenda e subsequente ordem de pagamento, considera-se celebrado o contrato de compra e venda dos produtos escolhidos pelo Cliente.

Constam do catálogo online as seguintes informações:

  • Produtos e respetivas características quando aplicável;
  • Preço total incluindo IVA à taxa legal em vigor e outros impostos ou taxas aplicáveis;
  • Custos de transporte, despesas postais ou de entrega; e
  • Outros encargos, se aplicáveis.


Informação Geral dos Produtos

A Dúzia assume a responsabilidade das informações diretamente por si prestadas relativamente aos produtos vendidos.

Poderá igualmente facultar o acesso a informações adicionais sobre os mesmos, da responsabilidade dos respetivos fabricantes/distribuidores.

A informação disponibilizada no site não dispensa a consulta do rótulo dos produtos aquando da sua receção e antes da respetiva utilização.

Se o Cliente tiver alguma dúvida ou se pretender mais informação sobre os produtos, deve entrar em contacto com a linha de apoio através dos números de telefone existentes na plataforma.

 

Preços e Disponibilidade

Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência.

A Dúzia garante que os preços de venda unitários praticados são sempre os indicados na nota de encomenda que foi confirmada/finalizada na Plataforma e não os do dia da entrega. Na encomenda também são apresentadas a descrição dos produtos, assim como os custos de todos os serviços.

Os preços consultados no comparador de preços incluem IVA e, salvo erro ortográfico, tipográfico ou rutura de stocks, são válidos apenas para a Plataforma apresentada e para o momento em que são anunciados, podendo sofrer alterações ao longo do dia, sem aviso prévio. Nos produtos de marcas próprias de outros distribuidores será, sempre que possível, apresentado um produto similar, por não ser possível uma comparação direta.

A disponibilidade de stocks dos produtos na loja online, esta assegurada sempre que possível pela Dúzia, porém há a possibilidade de haver uma rutura por parte do fabricante.

 

Custos de Entrega

Todas as encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente, com um custo de 5 euros por encomenda. Em encomenda superior ao montante de 50 euros os portes são grátis, sendo estes valores apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.

 

Prazo de Entrega

O prazo de entrega varia consoante os produtos a entregar e a zona de entrega (cidade) é apresentado na finalização da encomenda, antes do pagamento.

Sempre que haja qualquer situação que impeça a conclusão ou entrega da encomenda nas condições anteriormente definidas, o Cliente será contactado de forma a encontrar uma solução conjunta.

É da responsabilidade do Cliente garantir que está contactável e presente na morada indicada no dia de entrega seleccionado, para que a entrega não falhe.

Apoio ao Cliente

A Dúzia dispõe de uma linha de call center acessível através do contacto telefónico +351964821766 com o objetivo de prestar apoio aos seus Clientes, a qual funciona de 2.ª feira a 6ª feira das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

As questões também podem ser colocadas ao call center através do e-mail geral@duzia.pt.

A linha de call center disponibilizada pela Dúzia serve exclusivamente para esclarecimento de dúvidas e apoio aos Clientes, não significando em caso algum a celebração de transações comerciais ou a vinculação de qualquer uma das partes às respostas e questões suscitadas.

 

Plataforma Dúzia

A Dúzia disponibiliza aos seus Clientes a Aplicação Móvel Dúzia, a qual poderá ser utilizada para aquisição de produtos por via da realização de encomendas online nos termos do presente documento.

O Cliente obriga-se a realizar uma utilização adequada e idónea da plataforma, obrigando-se a registar todos os produtos que pretende adquirir.

A má utilização da plataforma, a fraude ou a utilização abusiva poderão significar a eliminação imediata e definitiva do Cliente da base de dados de utilizadores da Dúzia.

Nos casos em que a Dúzia detete que o Cliente voltou a inscrever-se utilizando outros dados para registo, reserva-se o direito de também excluir o novo utilizador.

O Cliente obriga-se a não sobrecarregar o sistema da plataforma, dando-lhe uma utilização adequada e dentro dos limites da legalidade e boa fé.

 

Pagamentos

Para pagar as suas encomendas pode optar por uma das seguintes formas:
1. Pagamentos online:
a. Cartões de crédito (Visa/MasterCard/MB NET);
b. Referência de Multibanco
c. MBWAY
d. Paypal

 

No pagamento

Toda a operação de seleção do meio de pagamento a utilizar e introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegida.
Toda a informação é encriptada e gerida com as mais avançadas ferramentas de segurança, sendo apenas acedida pela Dúzia, S.A.

Política de Satisfação/Devolução​

​INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

Para sua segurança e para segurança da nossa equipa, enquanto se verificar a situação pandémica de COVID-19, não aceitaremos devoluções de bens alimentares.

A Dúzia tem a maior preocupação com a qualidade dos seus produtos e do seu serviço de entrega.

Contudo, no caso de não ficar satisfeito com determinado produto, independentemente deste se encontrar com defeito ou não, poderá sempre no ato de entrega da encomenda (apenas é só neste momento), efetuar a devolução do mesmo ao nosso motorista, sendo que o valor devido ser-lhe-á restituído posteriormente. Poderá igualmente apresentar a sua insatisfação através da Linha de Apoio ao Cliente - +351964821766 e proceder à devolução do(s) produto(s) (sendo-lhe efetuado o respetivo reembolso do preço pago) no prazo de 15 dias a contar da receção do(s) mesmo(s), desde que este(s) se encontre(m) no estado em que foi(ram) comprado(s) (incluindo a embalagem original).

No caso de devolução de um produto, a Dúzia reembolsa-o na totalidade do seu valor.

Exclusão do Direito de Livre Resolução

Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;


Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições, aplicar-se-ão as normas legais vigentes.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
● Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa - https://arbitragem.autonoma.pt/
● Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - https://www.cniacc.pt/pt